Atestados de acompanhamento

O atestado de acompanhamento é o documento utilizado para justificar a ausência quando for precisar acompanhar dependentes em consultas médicas, exames ou atendimentos de saúde.

Esse tipo de atestado pode justificar a ausência, porém nem sempre gera abono de falta, pois depende das regras previstas em lei e/ou em convenções coletivas.

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1. Acompanhamento de filho(a) – Abono de falta (CLT):

Conforme previsto na CLT – Art. 473, inciso XI, o colaborador poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário.

? CLT – Art. 473, XI:
"O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica."

✅ Regra principal:

• A pessoa colaboradora poderá se ausentar 1 dia por ano, com abono de falta, para acompanhar filho(a) de até 6 anos em consulta médica.

⚠️ A partir da segunda ausência no mesmo ano:

• O atestado poderá justificar a ausência, porém não obriga o abono, podendo ocorrer desconto ou compensação conforme política interna e orientação da liderança.

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2. Acompanhamento de gestante (esposa/companheira):

Artigo 473, inciso X, da CLT (alterado pela Lei nº 14.457/2022):
“O empregado pode deixar de comparecer ao trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas ou exames complementares durante o período de gravidez.”

Isso significa que:

• O colaborador tem direito a ausentar-se do trabalho sem prejuízo ao salário para acompanhar sua esposa/companheira em até seis consultas/exames durante a gravidez."
  
  IMPORTANTE:
  
  A lei não determina que a empresa conceda um dia inteiro para cada consulta e sim 6 ausências de acordo com o documento comprobatório.
   
  Exemplos:
  • Consulta pré-natal às 9h → colaborador sai às 8h e retorna às 11h → abona-se esse período.
  • Ultrassom às 14h → colaborador sai às 13h e retorna às 16h → abona-se esse período.
    
    
    

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3. Requisitos obrigatórios do atestado de acompanhamento

Para que o documento seja aceito, o atestado deve conter obrigatoriamente:

✅ Nome do paciente atendido
✅ Nome do colaborador acompanhante
✅ Grau de parentesco ou vínculo (pai, mãe, responsável legal etc.)
✅ Data e horário do atendimento (quando aplicável)
✅ Período de afastamento recomendado (tempo de permanência)
✅ Assinatura e carimbo do profissional de saúde (com CRM ou registro)
✅ Identificação da instituição de saúde

 
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4. Prazo para entrega do documento

O colaborador deverá encaminhar o atestado ao RH dentro do prazo definido pela empresa (até 72h após o atendimento).

 
IMPORTANTE

• O atestado de acompanhamento justifica a ausência, mas o abono (pagamento das horas) somente ocorre nos casos previstos em lei ou convenção coletiva.
• Em situações não previstas na CLT/CCT, a ausência poderá ser direcionada para banco de horas, compensação ou desconto, conforme alinhamento com a liderança.